Senado aprova projeto que libera spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres

O Senado Federal aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei 727/2026, que autoriza a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais — popularmente conhecido como spray de pimenta — para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica nesta terça-feira (30) e agora segue para sanção presidencial.

O objetivo da medida é ampliar a proteção da integridade física, psicológica e sexual das mulheres, oferecendo um instrumento de defesa pessoal dentro de regras específicas previstas em lei.

Pelo texto aprovado, a autorização será concedida automaticamente às mulheres com 18 anos ou mais. Jovens a partir de 16 anos também poderão adquirir o dispositivo, desde que tenham autorização expressa dos responsáveis legais.

A proposta determina ainda que os estabelecimentos comerciais mantenham um registro simplificado da venda, contendo a identificação da compradora pelo prazo de cinco anos.

Penalidades para uso indevido

O projeto também estabelece punições administrativas para quem utilizar o spray fora das hipóteses permitidas. Entre elas estão:

• Advertência formal, quando não houver lesão ou risco concreto;
• Multa entre um e dez salários mínimos, conforme a gravidade da conduta;
• Multa em dobro em caso de reincidência;
• Apreensão do dispositivo e proibição de nova aquisição por até cinco anos.

Além das sanções administrativas, quem utilizar o equipamento de forma irregular poderá responder criminalmente, caso a conduta configure crime ou contravenção penal.

Se sancionada pelo presidente da República, a nova legislação passará a regulamentar a comercialização e o uso do dispositivo em todo o país.