Circuito Sesc MTB Brasil é cancelado em Sidrolândia; Prefeitura aponta impedimentos legais para repasse de recursos

Evento estava previsto para 23 de agosto, mas Administração Municipal afirma que não foi possível concluir todas as etapas legais necessárias para formalizar a parceria.

A Prefeitura de Sidrolândia anunciou nesta quinta-feira (6) o cancelamento da etapa do Circuito Sesc MTB Brasil, que estava programada para acontecer no dia 23 de agosto de 2026. A decisão foi comunicada por meio de uma nota oficial, na qual o município afirma que a realização do evento foi inviabilizada por impedimentos legais relacionados ao repasse de recursos públicos.

Entenda por que o evento foi cancelado

De acordo com a Administração Municipal, uma análise técnica e jurídica identificou que ainda não havia autorização legislativa específica para a transferência de recursos à entidade responsável pela organização da competição, requisito considerado indispensável para a formalização da parceria.

Ainda conforme a Prefeitura, a divulgação do evento ocorreu antes da conclusão do planejamento financeiro e da verificação de todas as exigências previstas na legislação.

Lei exige uma série de etapas antes do repasse de recursos

Na nota, o Executivo explica que a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece uma série de procedimentos obrigatórios antes da celebração de parcerias entre o poder público e entidades privadas.

Entre as etapas citadas estão a elaboração e aprovação do plano de trabalho, análise técnica, parecer jurídico, manifestação do controle interno, assinatura do termo de fomento, publicação do extrato na imprensa oficial e, somente após essas fases, a liberação dos recursos públicos.

Segundo a Prefeitura, esses procedimentos são obrigatórios e têm como objetivo garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos na Constituição Federal.

Parceria previa investimento de R$ 160 mil

A Administração Municipal informou que o custo estimado da parceria para viabilizar o evento era de R$ 160 mil, valor destinado ao custeio das despesas operacionais da competição.

No entanto, diante da ausência dos requisitos legais e da proximidade da data prevista para a prova, o município afirmou que não seria possível concluir todos os trâmites administrativos com segurança jurídica dentro do prazo necessário.

Prefeitura lamenta cancelamento e cita próximos passos

No comunicado, a Prefeitura lamentou os transtornos causados aos atletas, equipes, patrocinadores, apoiadores, organizadores e à população de Sidrolândia, destacando a importância do Circuito Sesc MTB Brasil para o esporte, o turismo e a economia local.

Por fim, informou que já está adotando medidas para regularizar a situação e buscar condições para que futuras edições do evento possam ser realizadas dentro de todas as exigências legais.