Após 13 anos, Sidrolândia obtém Certificado de Regularidade Previdenciária pela via administrativa

Município passa a contar com o documento que atesta a regularidade do Regime Próprio de Previdência Social

O município de Sidrolândia obteve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) pela via administrativa, após 13 anos, conforme divulgado pela Prefeitura Municipal. A emissão representa uma mudança na situação previdenciária do município e está relacionada ao cumprimento dos critérios exigidos para a regularidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O CRP é emitido pelo Ministério da Previdência Social e tem como finalidade atestar que o ente federativo atende às exigências legais e constitucionais relacionadas à gestão do seu regime próprio de previdência. Entre os objetivos do certificado está a demonstração de conformidade do RPPS com as normas estabelecidas para sua administração. 

O que muda com o certificado?

A regularidade previdenciária é importante porque o CRP é utilizado em diferentes procedimentos administrativos e financeiros envolvendo os municípios. A situação regular também está relacionada ao acesso a determinadas operações e transferências que dependem do cumprimento das exigências previdenciárias.

O Ministério da Previdência destaca que a regularidade do RPPS está ligada à adoção de medidas voltadas à sustentabilidade financeira e atuarial do sistema, além da observância das normas que regulamentam os regimes próprios. 

Emissão pela via administrativa

O destaque no caso de Sidrolândia está no fato de o certificado ter sido obtido pela via administrativa, após um período de 13 anos, segundo a Prefeitura.

A emissão administrativa ocorre dentro dos procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência para a verificação dos critérios de regularidade. Desde 2025, o Ministério também mantém o Programa Pró-Regularidade RPPS, que prevê mecanismos para auxiliar os entes federativos na resolução de pendências, na emissão administrativa do CRP e na manutenção da conformidade previdenciária. 

Em Sidrolândia, o município possui um Regime Próprio de Previdência Social administrado pelo Instituto Municipal de Previdência Social de Sidrolândia (Previlândia), criado em 1994 para atender os servidores públicos efetivos do município. 

A obtenção do certificado passa a integrar o histórico recente de medidas relacionadas à organização e à gestão previdenciária municipal.